✓ Meu contador disse que posso comprar como PCD pela empresa e depois transferir. Está correto?
Não.
Isenção PCD é benefício pessoal, vinculado ao CPF do beneficiário.
Compra em nome de empresa ou estruturação para posterior transferência não se enquadra na legislação específica do benefício.
Planejamento tributário empresarial e isenção PCD são legislações distintas.
✔Quem não dirige pode comprar carro PCD?
Sim. Pessoas que não dirigem podem comprar o veículo com condutor autorizado.
✓ Posso comprar camionete como PCD?
Não.
Veículo com carroceria aberta é classificado como utilitário de carga e não se enquadra nas regras de IPI e ICMS para PCD.
Não é questão de opinião.
É classificação legal.
✓ Posso comprar carro acima do limite legal e depois ajustar?
Não.
Existe teto de valor para aplicação do benefício.
Escolher modelo fora do limite pode gerar cobrança parcial ou total do imposto.
A escolha do veículo deve ser feita depois da análise técnica.
✓ Tenho renda alta. Isso interfere?
Não.
A legislação não estabelece limite de renda.
O que define o direito é o enquadramento médico e o veículo dentro dos critérios legais.
✓ Posso usar o carro PCD para atividade profissional?
Sim.
A lei não impede atividade profissional.
O que precisa ser respeitado são as regras de permanência e uso previstas na legislação.