✔ Quem tem direito à isenção PCD?
O benefício pode ser concedido para pessoas com:
- Deficiência física com limitação funcional
- Sequelas motoras ou amputações
- Deficiência visual dentro dos critérios legais
- Autismo (TEA)
- Fibromialgia (quando há limitação comprovada)
Cada caso é analisado individualmente.
✔Quem não dirige pode comprar carro PCD?
Sim. Pessoas que não dirigem podem comprar o veículo com condutor autorizado.
✓ Posso pagar o carro PCD à vista?
Sim.
A forma de pagamento não impede a isenção.
O que importa é:
- Enquadramento médico correto
- Aprovação prévia dos impostos
- Veículo dentro do limite legal (atualmente R$ 200 mil)
✓ Posso comprar no nome de outra pessoa?
Não.
A isenção é pessoal.
O veículo deve ficar no nome do beneficiário PCD.
✓ Posso revender o carro quando quiser?
Não.
Existe prazo mínimo legal para venda.
Venda antecipada pode gerar cobrança dos impostos com multa.
✓ Trabalho na roça: Por que não posso comprar camionete com isenção PCD?
Porque a Lei PCD não contempla veículos com carroceria aberta.
A legislação foi criada para facilitar mobilidade, não para ampliar capacidade de carga.
Pickup (Strada, Toro, Montana, Hilux, S10 etc.)
→ não se enquadra para IPI e ICMS.
→ também não gera isenção de IPVA como veículo PCD.
Não é questão de valor.
Não é questão de renda.
É classificação do veículo.
Camionete não é considerada veículo adaptado para facilitar a vida de quem tem limitação de mobilidade.